Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 27/99, QUE INSTITUI A LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO
| Entrada | 06/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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