Processo físico
DISPOE SOBRE O VALOR DOS EMOLUMENTOS NOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVI- COS NOTARIAIS E DO REGISTRO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 10.169, DE 2000.
| Entrada | 27/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.