VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 026/99, DE PROCEDENCIA DO SENHOR DEPUTADO CESAR SOUZA, QUE ACRESCENTA INCISO AO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 1998, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA ES- TADUAL DE EDUCACAO. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO