Processo físico
DISPOE SOBRE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTICA - FRJ - E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 27/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.