Processo físico
CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTICA NA ESTRUTURA ORGANICA DO MINISTE- RIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 14/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral da Justiça |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.