Processo físico
ALTERA O PARAGRAFO 1. DO ART. 5. DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992. (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 16/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.