Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 21/99, QUE CRIA PROMO- TORIAS DE JUSTICA E CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTICA NA ESTRUTURA OR- GANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABE- LECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 21/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.