REGULA, NO AMBITO ESTADUAL, A GRATUIDADE DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N. 9.534/97, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E OBITO E DA PRIMEIRA CERTIDAO RELATIVA A TAIS ATOS, OU DAS DEMAIS CERTIDOES EM FAVOR DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, PELOS OFICIOS DE REGISTROS CIVIL NAO OFICIALIZADOS, INSTITUI O SELO DE FISCALIZACAO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.