Processo físico
REGULA, NO AMBITO ESTADUAL, A GRATUIDADE DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N. 9.534/97, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E OBITO E DA PRIMEIRA CERTIDAO RELATIVA A TAIS ATOS, OU DAS DEMAIS CERTIDOES EM FAVOR DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, PELOS OFICIOS DE REGISTROS CIVIL NAO OFICIALIZADOS, INSTITUI O SELO DE FISCALIZACAO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
| Entrada | 10/11/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
10/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
11/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
11/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
11/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
11/11/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
16/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
16/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
16/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
VOTACAO DA REDACAO FINAL
16/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
16/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
17/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. COMPLEMENTAR N. 175
28/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.072
28/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa