VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 019/98, QUE AUTORIZA NOVA HIPOTESE DE DESTINACAO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE ESTU- DOS JURIDICOS E DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNJURE - DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 29 DE JU- NHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.