Processo físico
Transforma Cargos previstos no Anexo X da Lei n. 1.139, de 1992, em cargos de Secretário Escolar e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------------- Acompanha cópia da Lei acima referida.
| Entrada | 23/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.