Processo físico
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 1999, ALTERADA PELA LEI N. 193, DE 2000, QUE INSTITUI O PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE E ESTABELECE OU- TRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA INADMISSIBILIDADE
| Entrada | 06/09/2000 |
|---|---|
| Autoria | MANOEL MOTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.