Processo físico
DISPOE SOBRE O SUBSIDIO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
| Entrada | 06/10/1998 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.