ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 5. DA LEI COMPLEMENTAR N. 129, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE A PENSAO PREVIDENCIARIA POR MOR- TE DE AGENTE PUBLICO ESTADUAL PREVISTA NO ART. 159 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.