Processo físico
Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos membros do Poder Judiciário com a Constituição Federal na redação que lhes deu a Emenda Constitucional n. 19/98, e dá outras providências.
| Entrada | 06/10/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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