Processo físico
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 28/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.