MODIFICA A REDACAO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 23 DA LEI N. 6.745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 063, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992. (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE TRABALHO E DE FINANCAS