Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 015/96, que institui a defensoria pública no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | JOAO HENRIQUE BLASI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.