Processo físico
ALTERA O ART. 3. DA LEI N. 9.647, DE 12 DE JULHO DE 1994. (APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS)
| Entrada | 23/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.