Processo físico
PC/0015.9/1994
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 15/94, QUE "ALTERA DISPO- SICOES DA LEI N. 6.843, DE 28 DE JULHO DE 1986, (ESTATUTO DA POLICIA CIVIL), BEM COMO DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | JAIR SILVEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/12/1994
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
20/02/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO COM 03 VOTOS SIM E 26 VOTOS NAO
21/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa