Processo físico
CRIA SEIS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU, EXTIN- GUE, DEZ CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE PRIMEIRO GRAU, FIXA GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO DO 2. VICE-PRESIDENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA EMENDA MODIFICATIVA EMENDA REDACIONAL
| Entrada | 03/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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