Processo físico
Dá nova redação aos artigos 16 e 18 da Lei Complementar n. 31, de 27 de setembro de 1990 e estabelece outras providências. (Dispões sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de SC) Emenda Aditiva Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças
| Entrada | 30/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.