Processo físico
EXTINGUE, INCORPORA E CRIA GRATIFICACAO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO PA- RA OS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO PUBLI- CO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 17/10/1995 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral da Justiça |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.