Processo físico
REDEFINE AS CIRCUNSCRICOES JUDICIARIAS, RELOTANDO OS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS PELAS COMISSOES DE JUSTICA, DE TRABALHO E DE FINANCAS
| Entrada | 26/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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