Processo físico

PC/0011.8/1997

DISPOE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO.

Entrada 04/12/1997
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    04/12/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    04/12/1997

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  • A PUBLICACAO

    04/12/1997

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  • ENCAMINHADO A CCJ

    04/12/1997

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  • RECEBIDO

    04/12/1997

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM 1. E 2. TURNO ENCAMINHADO A CCJRL P/ REDACAO FINAL

    17/12/1997

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  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

    18/12/1997

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  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

    18/12/1997

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  • APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

    18/12/1997

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  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    18/12/1997

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  • TRANSFORMADO NA LEI N. 161, DE 23.12.97

    23/12/1997

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  • DIARIO OFICIAL N. 15.830

    23/12/1997

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