Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ART. 13 DA LEI N. 6.843, DE 28 DE JULHO DE 1986, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 045, DE 23 DE JANEIRO DE 1992. (ESTATUTO DA POLICIA CIVIL)
| Entrada | 12/09/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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