Processo físico
REGULAMENTA O ART. 23, INCISO II DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 06/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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