ALTERA A REDACAO DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139, PROMULGADA, EM 28 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE CARGOS E CARREIRAS DO MA- GISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ESTABELECE NOVA SISTEMATICA DE VENCIMENTOS, INSTITUI GRATIFICACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.