Processo físico
REGULAMENTA O ARTIGO 170 DA CONSTITUICAO ESTADUAL E DISPOE SOBRE A ASSISTENCIA FINANCEIRA A ALUNOS CARENTES DE INSTITUICOES DE EDUCACAO SUPERIOR.
| Entrada | 14/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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