ALTERA A REDACAO DO ART. 41 DA LEI PROMULGADA N. 1.139, COMPLEMENTAR, DE 8 DE OUTUBRO DE 1992, COM A ALTERACAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 146, DE 02.05.96, QUE DISPOE SOBRE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTE- RIO PUBLICO ESTADUAL, ESTABELECE NOVA SISTEMATICA DE VENCIMENTOS, INSTITUI GRATIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.