VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 09/96, QUE "ALTERA O ART. 1. DA LEI N. 5.429, DE 30 DE MAIO DE 1978". (DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA FUNCAO DE DELEGADO DE POLICIA DE COMARCA E DE DELEGADO DE POLICIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)