Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 081/93. (CARGOS DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS)
| Entrada | 29/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | LEODEGAR DA CUNHA TISCOSKI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.