Processo físico
ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 1997, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 161, DE 1997, E 194, DE 2000. (REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - NOTIFICACOES EXTRAJUDICIAIS)
| Entrada | 06/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.