ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/95, NO CASO QUE MENCIONA. (LEI QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO, A INCORPORACAO, A FUSAO E O DESMEM- BRAMENTO DE MUNICIPIOS) SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE TRABALHO