Regulamenta o art. 170 da Constituição Estadual, os artigos 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dispõe sobre a assistência financeira aos estudantes de graduação das instituiçõesde ensino superior em Santa Catarina. Encontra-se apensado a este o PC/009/99 Substitutivo Global Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, de Finanças e de Educação