Processo físico
Regulamenta o art. 170 da Constituição Estadual, os artigos 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dispõe sobre a assistência financeira aos estudantes de graduação das instituiçõesde ensino superior em Santa Catarina. Encontra-se apensado a este o PC/009/99 Substitutivo Global Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, de Finanças e de Educação
| Entrada | 14/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | PAULO BORNHAUSEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
14/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
14/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
15/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI
16/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
29/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
29/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 1. TURNO
29/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
29/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 2. TURNO
29/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
VOTACAO DA REDACAO FINAL
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 180 COMPLEMENTAR
16/07/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.210
19/07/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa