Processo físico
Estabelece normas para a realização de concurso de remoção para os serviços notariais e de registro público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Substitutivo Global
| Entrada | 11/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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