Processo físico
DISCIPLINA A REALIZACAO DE PLEBISCITO E REFERENDO, PREVISTOS PELA CONSTITUICAO DO ESTADO COMO FORMA DE EXERCICIO E DE CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DA PARTICIPACAO POPULAR.
| Entrada | 08/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.