Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 7/99, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO E ASSESSORES PARA ASSUNTOS ESPECIFICOS NO TRIBUNAL DE JUSTICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 31/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.