Processo físico
AJUSTA OS CARGOS DE CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL A DIVISAO E ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO.
| Entrada | 19/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.