Processo físico
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 5.624, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979 (CODI- GO DE DIVISAO E ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA).
| Entrada | 26/08/1997 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.