Processo físico
Regulamenta o inciso II do artigo 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 11/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.