Processo físico
Regulamenta o inciso II do artigo 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 11/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
11/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
11/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
11/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
11/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
11/05/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AVOCADO
13/05/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVE-SE DE ACORDO COM O ART. 107 DO REG. INTERNO - RESOLUCAO N. 70/99
17/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa