Processo físico
VETO PARCIAL AO PC/0006.8/97, QUE DISPOE SOBRE A CLASSIFICACAO DAS COMARCAS E A COMPACTACAO E RECLASSIFICACAO DAS ENTRANCIAS, NA CAR- REIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU E OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 17/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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