Processo físico
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 23 DE JUNHO DE 1999, QUE INSTITUI O PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 25/04/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.