VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 5/99, QUE ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 15 DE MAIO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO