Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/98, QUE "ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS OS BENEFICIOS DO ARTIGOS 31 DA LEI N. 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960". (30 ANOS APOSENTADORIA ENGENHEIRO DE ESTRADA)
| Entrada | 14/10/1998 |
|---|---|
| Autoria | Gilson dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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