VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 071/97, QUE "REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 47, PARAGRAFO 5, 6 E 7, DO ARTIGO 120 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO