ALTERA O PARAGRAFO 1. DO ART. 380 DA LEI N. 5.624, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979 (CODIGO DE DIVISAO E ORGANIZACAO JUDICIARIAS DO ESTADO DE SAN- TA CATARINA) E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRI- BUNAL DE JUSTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.