Processo físico
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 135, DE 11 DE JANEIRO DE 1995 E ADOTA OU- TRAS PROVIDENCIAS. (CRIACAO, INCORPORACAO, FUSAO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIO).
| Entrada | 22/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | JOAO HENRIQUE BLASI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.